O presidente da Câmara Jairo Tamura, (PSB), está solicitando informações ao prefeito José Roque Neto sobre a desapropriação da área que poderá abrigar o ILS - aparelho que auxiliará o trabalho de pouso e decolagem no aeroporto internacional de Londrina. O Requerimento será votado na sessão desta quinta feira(26).
DISCUSSÃO ÚNICA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 0024/2009
1) A desapropriação será do total da área doada pela Lei 1.774/1970 e alterações posteriores ou somente a área que foi utilizada pela antiga empresa, conforme aponta a Comissão Suprapartidária?
2) Qual é a área necessária à implantação do ILS?
3) A desapropriação da área será paga pelo valor real ou pelo valor venal do imóvel?
4) Qual é o atual valor venal do imóvel declarado de utilidade pública?
5) Enviar cópia de todos os laudos de avaliação da referida área desde 2000 até a presente data;
6) Caso a CODEL tenha alguma avaliação anterior à data em que a área foi declarada de utilidade pública, enviar cópia do referido laudo;
7) Quem são os atuais proprietários da área declarada de utilidade pública?
8) Existem dívidas de tributos municipais da antiga Indústria Têxtil Carambeí? Em caso positivo, informar os valores atuais com todos os acréscimos, correções e honorários;
9) Caso existam débitos tributários, a Prefeitura pretende requerer a compensação destes valor da desapropriação?
10) A Prefeitura pretende depositar o valor da desapropriação em Juízo ou pagar diretamente aos proprietários?
11) Na desapropriação está sendo considerado o possível passivo ambiental existente (multas, termo de ajustamento de conduta, readequações, ações judiciais movidas pela Promotoria do Meio Ambiente, etc.)?
12) Diante da divergência de entendimento legal sobre a necessidade de desapropriação ou retomada do imóvel, a Prefeitura pretende discutir na Justiça a obrigatoriedade ou não de indenizar a empresa por uma área que originalmente era de propriedade do Município, cujas benfeitorias foi por ele realizadas e que ainda não foi utilizada em integralidade?
2) Qual é a área necessária à implantação do ILS?
3) A desapropriação da área será paga pelo valor real ou pelo valor venal do imóvel?
4) Qual é o atual valor venal do imóvel declarado de utilidade pública?
5) Enviar cópia de todos os laudos de avaliação da referida área desde 2000 até a presente data;
6) Caso a CODEL tenha alguma avaliação anterior à data em que a área foi declarada de utilidade pública, enviar cópia do referido laudo;
7) Quem são os atuais proprietários da área declarada de utilidade pública?
8) Existem dívidas de tributos municipais da antiga Indústria Têxtil Carambeí? Em caso positivo, informar os valores atuais com todos os acréscimos, correções e honorários;
9) Caso existam débitos tributários, a Prefeitura pretende requerer a compensação destes valor da desapropriação?
10) A Prefeitura pretende depositar o valor da desapropriação em Juízo ou pagar diretamente aos proprietários?
11) Na desapropriação está sendo considerado o possível passivo ambiental existente (multas, termo de ajustamento de conduta, readequações, ações judiciais movidas pela Promotoria do Meio Ambiente, etc.)?
12) Diante da divergência de entendimento legal sobre a necessidade de desapropriação ou retomada do imóvel, a Prefeitura pretende discutir na Justiça a obrigatoriedade ou não de indenizar a empresa por uma área que originalmente era de propriedade do Município, cujas benfeitorias foi por ele realizadas e que ainda não foi utilizada em integralidade?
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