A Procudadoria Juridica da Câmara Municipal de Londrina opinou em parecer pela indicação de instauração de uma Comissão Especial de Inquérito contra o prefeito Homero Barbosa Neto (PDT). Ele é acusado de infração político-administrativo relativo a instituição da Guarda Municipal. A acusação contra o chefe do Executivo partiu do vereador afastado, Joel Garcia, (PDT), ex-aliado do próprio Barbosa Neto.
Na denúncia Garcia afirma que o Executivo pagou a uma empresa particular mais de R$ 600 mil para treinamento dos guardas sendo que este trabalho tería sido executado pela Polícia Militar. A empresa beneficiaria sería a Delmondes & Dias Ltda que venceu o certame licitatório e alega também ter pago os instrutores civis e militares pelo treinamento dos guardas municipais.
Na defesa encaminhada à Câmara o prefeito Barbosa Neto alega que já tomou as devidas providências para apurar a denuncia e se isentou das supostas irregularidades. O parecer da Procuradoria Juridica, no entanto, afirma que: "... como ordenador da despesa, o responsável legal é o chefe do Poder Executivo, ainda que exista ações e ou omissões de seus secretários. E tal fato não pode ser desconsiderado".
No parecer a Procuradora da Câmara Michelle Cristina Bazzo, afirma ainda:" ...somente após ajuizamento de ação civil pública questionando atos lesivos ao patrimônio público decorrentes da criação da Guarda Municipal é que se criou uma auditoria para averiguar se houve irregularidades ou não". A procuradora sugere ainda que a CEI seja criada, mas com a ressalva de que a comissão poderia aguardar também o resultado da auditoria interna determinado pelo prefeito para dar andamento aos seus trabalho.
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